Esta Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores, recolhidos no âmbito da utilização do Sistema de Informação de Animais de Companhia (“SIAC”) , através do acesso ao website https://www.siac.pt, mantido pelo Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (“SNMV”), quer mediante a introdução de dados de acesso e password, quer através da utilização de mecanismos de autenticação eletrónica, sem prejuízo da existência de outros meios de recolha de dados pessoais, os quais encontram-se descritos nos termos da presente Política.

1. COMPROMISSO

O Sistema de Informação de Animais de Companhia (“SIAC”), criado pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho (“Decreto-Lei SIAC”), tem como um dos seus princípios fundamentais a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (“DGAV”), do Ministério da Agricultura, atribuiu a gestão do SIAC ao Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (“SNMV”), ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei SIAC.

Para a DGAV e para o SNMV, a proteção dos dados pessoais assenta simultaneamente no cumprimento das obrigações legais nesta matéria através de um tratamento dos dados pessoais lícito, leal e transparente e na assunção de compromissos éticos, que visam proteger a privacidade e os dados pessoais de forma ativa, permanente e rigorosa.

A DGAV e o SNMV asseguram o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante, “RGPD”), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação sobre matéria de proteção de dados pessoais e privacidade.

2. SIAC

O SIAC reúne a informação relativa a determinados animais de companhia, cães, gatos e furões, (“Animais de Companhia”) no que respeita à sua identificação, titularidade ou detenção e informação sanitária obrigatória, nos termos do Decreto-Lei SIAC. Através do SIAC, são cumpridas as obrigações legais nesta matéria e é disponibilizado o serviço de identificação e recuperação de Animal de Companhia perdido.

3. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a DGAV a qual subcontratou o Sindicato Nacional de Médicos Veterinários (doravante, “SNMV”) para gestão do SIAC. Os contactos de ambas as entidades são os seguintes:

• Direção Geral de Alimentação e Veterinária

Endereço: Campo Grande 50, 1700-093, Lisboa

NIPC: 600045234

E-mail: geral@dgav.pt

• Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários

Endereço: Rua Jaime Lopes Dias, n.º 3 A/B, 1750-124 Lisboa

E-mail: geral@siac.vet

4. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Para qualquer assunto relacionado com a proteção de dados pessoais e segurança da informação, o titular dos dados poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados, através de:

Endereço: Rua Jaime Lopes Dias, n.º 3 A/B, 1750-124 Lisboa.

Email: epd@siac.pt

5. FINALIDADES, FUNDAMENTO DE LICITUDE E PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Sem prejuízo dos dados de navegação necessários à correta gestão do website, o utilizador pode aceder e utilizar o website sem necessariamente fornecer qualquer dado pessoal.

De seguida, descrevem-se os tratamentos de dados pessoais efetuados pelo SNMV, em nome e por conta da DGAV.

Assim, o tratamento de dados pessoais tem as seguintes finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação:

i. Gestão de Contactos

É disponibilizado um formulário de contacto no SIAC, bem como o email e número de telefone, destinados a permitir que os utilizadores possam entrar em contacto sobre questões relacionadas com os serviços prestados.

O fundamento de licitude para este tratamento de dados pessoais baseia-se em diligências pré-contratuais. Os dados serão conservados até que os mesmos forem necessários para prestar a devida assistência, gestão de contactos.

ii. Registo de Animais de Companhia no SIAC

O tratamento dos dados pessoais é necessário para o pré-registo dos animais de companhia no SIAC, bem como para o registo e a sua respetiva atualização.

O fundamento de licitude para este tratamento baseia-se no cumprimento de uma obrigação legal.

iii. Emissão do Documento de Identificação do Animal de Companhia

O tratamento dos dados pessoais é necessário para efeitos de emissão do Documento de Identificação do Animal de Companhia, permitindo a correta identificação do animal e a associação aos respetivos dados do titular ou detentor, nos termos legalmente previstos, bem como a gestão, atualização e reemissão do referido documento sempre que aplicável.

O fundamento de licitude para este tratamento de dados pessoais baseia-se no cumprimento de uma obrigação legal.

iv. Gestão e processamento de pagamentos

O tratamento dos dados pessoais é necessário para efeitos de gestão dos pagamentos associados aos serviços disponibilizados no âmbito do SIAC, incluindo o processamento de taxas ou outros valores devidos e a emissão de comprovativos.

O fundamento de licitude para este tratamento de dados pessoais baseia-se no interesse legítimo da DGAV.

v. Notificação de contraordenações

O tratamento dos dados pessoais é necessário para efeitos de notificação e gestão de eventuais contraordenações no âmbito do SIAC, permitindo a identificação correta dos titulares ou detentores de Animais de Companhia e a notificação das infrações detectadas, em conformidade com a legislação aplicável.

O fundamento de licitude para este tratamento de dados pessoais baseia-se no cumprimento de uma obrigação legal.

vi. Gestão contabilística, fiscal e administrativa

O tratamento dos dados pessoais é necessário para efeitos de gestão contabilística, fiscal e administrativa no âmbito do SIAC, permitindo a correta organização, registo e manutenção da informação financeira e administrativa, bem como o cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

O fundamento de licitude para este tratamento de dados pessoais baseia-se no cumprimento de uma obrigação legal. Os dados serão conservados até 10 anos.

vii. Gestão de contrato de serviços

O tratamento dos dados pessoais é necessário para efeitos de gestão de contratos de prestação de serviços no âmbito do SIAC, incluindo os contratos celebrados com Médicos Veterinários e aqueles desenvolvidos no contexto da recuperação de Animais de Companhia perdidos, bem como outros serviços disponibilizados através da plataforma.

O fundamento de licitude para este tratamento de dados pessoais baseia-se na execução do contrato.

6. CATEGORIA DE DADOS PESSOAIS

No contexto das finalidades enunciadas, tratamos apenas os dados estritamente necessários para a prossecução das mesmas, nomeadamente:

• Dados de navegação: p. ex. endereço de IP, versão web browser, sistema operativo, logs de acesso, domínio;
• Dados de identificação: nome, número de Cartão de Cidadão ou outro número de identificação, género, data de nascimento;
• Dados de contacto: número de telemóvel e e-mail;
• Dados profissionais: nome profissional, número de cédula profissional, domicílio profissional, endereço de email profissional;
• Dados de faturação: número de identificação fiscal, morada, dados de pagamento.

7. TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS

A DGAV e o SNMV divulgam os dados pessoais, na medida do estritamente necessário, a entidades terceiras que prestam serviços (“subcontratantes”) para os fins acima referidos e ao abrigo de obrigações e instruções contratuais com elas estabelecidas.

Os dados poderão ser comunicados a autoridades ou terceiros quando a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal e/ou contratual, por solicitação da CNDP ou outra autoridade relevante e/ou ordem judicial.

A DGAV e o SNMV não procedem à transferência e/ou armazena dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu. A DGAV e o SNMV não partilham dados pessoais com outras entidades para outros fins comerciais.

8. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados pessoais podem solicitar a qualquer momento o direito a:

• Aceder aos dados pessoais;
• Solicitar a retificação ou atualização dos dados pessoais;
• Opor-se ao tratamento;
• Limitar o tratamento;
• Retirar consentimento, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado;
• Apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo e supervisão competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNDP” – www.cndp.pt).

Para o exercício dos direitos referidos supra, poderá entrar em contacto com a DGAV e o SNMV através dos seguintes elementos:

Endereço: Rua Jaime Lopes Dias, n.º 3 A/B, 1750-124 Lisboa;

Email: geral@siac.pt.

As informações solicitadas e os pedidos apresentados são fornecidas e respondidos a título gratuito. Se os pedidos apresentados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente, devido à sua repetição, a DGAV e o SNMV poderão exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas, ou até recusar-se a dar seguimento ao pedido.

A resposta aos pedidos deve ser dada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.

9. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A DGAV e o SNMV implementaram todas as medidas técnicas e organizativas adequadas, alinhadas com as melhores práticas nacionais e internacionais, que se apresentarem necessárias e suficientes para proteção dos dados pessoais impedindo a sua destruição, perda, alterações acidentais ou ilícitas, divulgação ou acesso não autorizados ou quaisquer outras formas de tratamento acidental ou ilícito, de modo a garantir a integridade e confidencialidade dos dados pessoais.

As medidas implementadas foram as seguintes:

• Medidas de segurança física;
• Medidas de segurança lógica no acesso a sistemas e postos de trabalho e na rede;
• Mecanismos internos de auditoria e controlo, assegurando o cumprimento da presente Política de Privacidade;
• Programa de sensibilização e formação para proteção de dados pessoais para colaboradores do SIAC;
• Regras de acesso com password para acesso de proprietários e detentores de Animais de Companhia e Médicos Veterinários;
• Utilização de mecanismos de autenticação eletrónica por intermédio do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital para acesso.

10. COOKIES

Um cookie é um pequeno ficheiro que é instalado no browser de quem acede ao SIAC e armazenado no respectivo computador. Os cookies são utilizados para melhorar o acesso ao SIAC e o seu desempenho.

Aconselhamos a leitura da Política de Cookies, que constitui parte integrante da presente Política de Privacidade, para saber mais informações a respeito do tratamento dos seus dados pessoais realizado através desta funcionalidade.

11. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A DAGV e o SNMV reservam-se o direito de alterar e rever a presente Política de Privacidade a todo o momento, considerando-se que a alteração entra em vigor a partir da data da sua disponibilização no website do SIAC. As alterações serão devidamente comunicadas no website do SIAC.

Data da última atualização: 02/03/2026